0800 deve ser utilizado por idosos para denunciar descumprimento de Lei

Por: Mara Caroline do Nascimento

Ao todo já foram entregues 8.704 cartões do idoso em 93 municípios do Tocantins. Nessa semana foram os idosos de Abreulândia, Araguacema, Guaraí, Presidente Kennedy, Colinas, Arapoema e Pau D’Arco, que receberam as orientações do uso do documento, que dá acesso à gratuidade no transporte intermunicipal.

 

Durante a entrega Dolores Nunes, secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social reforçou a utilização do telefone 0800 646 23 43 para fazer denúncias caso as empresas de transporte tenham resistência em não cumprir a Lei 2001 de 17 de dezembro de 2008, que garante a gratuidade no transporte para idosos acima de 60 anos e com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. “Se houver o descumprimento da Lei as empresas serão punidas, e vocês idosos não deixem que isso aconteça. Denunciem pelo 800, para a prefeitura, ministério público, para a ATR e façam valer os seus direitos”, declarou.

Os critérios e normas para a garantia de passagem gratuita para idosos no Estado do Tocantins estão previstos na Lei nº 2.001, de 17 de dezembro de 2008, que prevê advertência, às empresas que não cumprirem a lei, multa de 100 vezes o valor da passagem, chegando a mil vezes no caso de reincidência ou até a revogação unilateral da concessão, permissão ou autorização após processo administrativo com ampla defesa.

O senhor Jair Vieira Romão, 63 anos do município de Pau D’arco sabe dos seus direitos e sempre fez com que eles fossem garantidos. “Quando soube desse documento fui logo à prefeitura fazer o meu cadastro. Temos que buscar os nossos direitos sempre”.

O idosos acima de 60 anos podem solicitar o documento nas secretarias municipais de Assistência Social com a cópia da identidade, duas fotos 3x4 colorida e recente, comprovante de endereço e comprovante de renda. Caso não tenha como comprovar renda o idoso assina uma declaração informando da sua condição no momento do cadastro.

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